Termo de Adesão e Licença de Uso

MICROSUM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.462.662/0001-05, com sede em Rua 90, nº 418, Setor Sul, Goiânia – GO, CEP 74093-020, doravante denominada “Evvolua” ou “Contratada”, estabelece o presente Termo de Adesão e Licença de Uso com o Usuário, pessoa física ou jurídica cadastrada e aderente ao presente documento, doravante denominado “Usuário”, que regula o uso da plataforma Evvolua.

A aceitação eletrônica deste Termo implica plena e irrestrita concordância com todas as suas disposições. Caso o Usuário não concorde com qualquer condição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

1. Objeto

1.1. O presente Termo regula o licenciamento de uso, de forma não exclusiva, intransferível e revogável, do software Evvolua, disponibilizado no modelo Software as a Service (SaaS), destinado à gestão empresarial, incluindo módulos de controle financeiro, vendas, estoque, fiscal, compras e relatórios, conforme o plano contratado.

1.2. A Contratada disponibilizará o sistema em ambiente hospedado na nuvem, permitindo o acesso remoto via internet mediante autenticação (login e senha).

1.3. Os serviços compreendem:

• Acesso à plataforma e aos módulos compatíveis com o plano escolhido (BASIC ou PRIME);
• Manutenção, atualizações e suporte técnico conforme descrito neste Termo;
• Hospedagem e guarda de dados;
• Possibilidade de integrações com serviços e plataformas parceiras, mediante autorização do Usuário e em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1.4. O Evvolua poderá, a seu critério, disponibilizar versões de demonstração ou trial, com duração e recursos limitados, informados previamente ao Usuário.

2. Planos e Modalidades de Contratação

2.1. O Evvolua oferece dois modelos de planos:

• Plano BASIC: funcionalidades essenciais de gestão empresarial, conforme descrição vigente no site oficial;
• Plano PRIME: versão completa, com recursos avançados e integrações estendidas, conforme descrição vigente no site oficial.

2.2. O Usuário poderá optar entre:

a) Plano Mensal, com renovação automática a cada 30 (trinta) dias; ou
b) Plano Anual, com pagamento à vista ou parcelado em até 4 (quatro) vezes no cartão de crédito.

2.3. As funcionalidades, valores e condições de cada plano estão disponíveis no site ou dentro da própria plataforma, podendo ser atualizados mediante comunicação prévia.

2.4. O upgrade ou downgrade entre planos poderá ser solicitado a qualquer momento, produzindo efeitos no ciclo de cobrança seguinte.

3. Aceitação e Vigência

3.1. A adesão a este Termo ocorre no momento em que o Usuário:

a) Realiza o cadastro e clica em “Li e Aceito os Termos de Uso”; ou
b) Utiliza a plataforma, mesmo que de forma experimental.

3.2. Este Termo vigorará por prazo indeterminado, a partir da data de aceite, enquanto perdurar o uso do sistema e/ou a vigência do plano contratado.

3.3. O cancelamento poderá ser solicitado conforme as regras da Cláusula 10 deste documento.

3.4. A aceitação eletrônica possui validade jurídica equivalente à assinatura física, nos termos da Lei nº 14.063/2020.

4. Acesso e Segurança

4.1. O acesso ao sistema é realizado mediante usuário (login) e senha pessoal, sendo o Usuário responsável integralmente pela guarda e sigilo de suas credenciais.

4.2. É vedado o compartilhamento de contas ou acessos com terceiros não autorizados.

4.3. Toda ação realizada sob as credenciais do Usuário será considerada de sua responsabilidade, até comunicação formal o Evvolua sobre suspeita de uso indevido.

4.4. Em caso de violação, o Evvolua poderá bloquear temporariamente o acesso para investigação e reativá-lo após confirmação da segurança da conta.

5. Disponibilidade e Nível de Serviço

5.1. O Evvolua compromete-se a manter disponibilidade mínima de 99% (noventa e nove por cento) do sistema, calculada mensalmente, ressalvadas as hipóteses de:

a) Manutenções programadas, informadas com antecedência razoável;
b) Falhas em provedores externos, internet, energia elétrica ou terceiros;
c) Casos fortuitos, força maior ou eventos fora do controle da Contratada.

5.2. O Evvolua poderá realizar atualizações automáticas de software, sem necessidade de consentimento prévio, desde que não prejudiquem o acesso do Usuário às funcionalidades contratadas.

5.3. A interrupção temporária do sistema por manutenção ou caso fortuito não gera direito à indenização, desconto ou reembolso.

6. Suporte Técnico

6.1. O suporte técnico é disponibilizado por meio dos canais disponíveis para cada plano contratado, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, salvo feriados nacionais.

a) Abertura de chamados: https://evvolua.com.br/abrir-chamado

b) E-mail: suporte@evvolua.com.br

c) Central de Ajuda: https://evvolua.com.br/central-de-ajuda

d) Telefone: (62) 3239-8000 (disponível no plano PRIME)

e) Chat: https://microsum.tomticket.com/chat/?id=EP57247&ac=3663808P18072023040521 (disponível no plano PRIME)

6.2. O suporte abrange orientações sobre o uso da plataforma, esclarecimento de dúvidas e correções de falhas identificadas.

6.3. O suporte não inclui:

• Consultoria fiscal, contábil, financeira ou tributária;
• Parametrizações personalizadas;
• Treinamentos in loco ou desenvolvimento sob demanda.

6.4. O tempo de resposta é de 48 horas (quarenta e oito horas). Entretanto, a resolução da solicitação dependerá da complexidade da demanda, sendo priorizadas situações que impactem o funcionamento geral da plataforma.

7. Obrigações do Usuário

O Usuário obriga-se a:

a) Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas;
b) Utilizar o sistema de forma ética e lícita, respeitando este Termo e a legislação vigente;
c) Manter infraestrutura compatível para uso da plataforma (internet, hardware, navegadores);
d) Não praticar atos de engenharia reversa, descompilação, cópia, modificação ou uso indevido da aplicação;
e) Responder integralmente pela veracidade e legalidade dos dados inseridos (inclusive fiscais e contábeis);
f) Cumprir as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento de informações de terceiros;
g) Respeitar direitos autorais e de propriedade intelectual da Contratada e de terceiros.

8. Obrigações da Contratada

O Evvolua compromete-se a:

a) Disponibilizar acesso à plataforma conforme plano contratado;
b) Manter a segurança e integridade das informações armazenadas;
c) Realizar backups periódicos para preservação dos dados;
d) Prestar suporte técnico nos canais oficiais;
e) Adotar medidas de segurança e conformidade com a LGPD;
f) Notificar o Usuário sobre incidentes de segurança relevantes.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Todos os direitos sobre o software, banco de dados, layout, design, código-fonte, logotipo e marca “Evvolua” pertencem exclusivamente à Microsum Tecnologia da Informação Ltda.

9.2. A licença de uso é concedida em caráter limitado, pessoal e temporário, sem transferência de titularidade.

9.3. É proibido:

• Reproduzir, distribuir ou comercializar o software;
• Modificar, descompilar ou tentar acessar seu código-fonte;
• Utilizar a marca ou identidade visual sem autorização prévia.

9.4. A violação desta cláusula ensejará rescisão imediata do contrato e responsabilização civil e criminal conforme a Lei nº 9.609/98 (Lei do Software).

10. Pagamentos, Reajustes e Cancelamento

10.1. O valor dos planos é definido conforme tabela vigente e poderá ser pago via boleto bancário, PIX ou cartão de crédito.

10.2. O plano mensal é cobrado de forma recorrente a cada 30 (trinta) dias, e o plano anual poderá ser pago à vista ou em até 4 (quatro) parcelas no cartão.

10.3. O não pagamento no vencimento acarretará:

• Suspensão automática do acesso após 5 dias;
• Multa de 2% e juros de 1% ao mês;
• Rescisão automática após 30 dias de inadimplência.

10.4. Os valores poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA, bem como por outro índice inflacionário que o substitua.

10.5 Do reajuste de valores dos planos: o EVVOLUA se reserva o direito de, unilateralmente, reajustar os valores dos Planos disponíveis em seu site, as funcionalidades de cada Plano e o espaço de armazenamento de informações na Plataforma. Caso, alguma modificação incida em planos já contratados, o CONTRATANTE/USUÁRIO será avisado, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

10.6. O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento por meio dos canais de suporte disponíveis no item 6.1, produzindo efeitos:

• Imediatos, se solicitado antes do novo ciclo de cobrança;
• No término do período vigente, no caso de plano anual.

10.7. Não haverá reembolso de valores já pagos, salvo erro comprovado de cobrança.

11. Proteção de Dados e Privacidade

11.1. O Evvolua atua em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratando dados pessoais conforme sua Política de Privacidade.

11.2. O Usuário é o controlador dos dados de terceiros que inserir na plataforma (clientes, fornecedores, funcionários etc.), sendo responsável por obter consentimento ou base legal adequada.

11.3. O Evvolua atua como operadora de dados, processando as informações apenas para execução dos serviços contratados.

11.4. Em caso de incidente de segurança, a Contratada comunicará o Usuário e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando aplicável.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. O Evvolua não se responsabiliza por:

• Inserção incorreta de dados;
• Perdas financeiras, fiscais ou contábeis decorrentes de uso indevido;
• Falhas externas (internet, energia, sistemas de terceiros);
• Interpretação ou aplicação equivocada de relatórios e informações;
• Lucros cessantes ou danos indiretos.

13. Alterações deste Termo

13.1. O Evvolua poderá alterar este Termo mediante notificação ao Usuário com mínimo de 15 dias de antecedência, via e-mail, sistema ou site oficial.

13.2. O uso contínuo da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação tácita das novas condições.

14. Disposições Gerais

14.1. Este Termo constitui o acordo integral entre as partes.

14.2. A nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais.

14.3. O não exercício de qualquer direito não implicará renúncia.

14.4. O Usuário não poderá ceder ou transferir sua conta sem autorização formal do Evvolua.

14.5. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.

15. Políticas Complementares

15.1. Este Termo integra as seguintes políticas complementares:

• Política de Privacidade e Proteção de Dados;
• Política de Backup e Retenção;
• Política de Suporte Técnico;
• Acordo de Nível de Serviço (SLA).

Contato

Em caso de dúvidas ou solicitações, entre em contato pelos canais de atendimento disponíveis no site oficial do Evvolua.